APRESENTAÇÃO

 

Embora a Lei n. 10.520/2002 esteja em vigor há quinze anos, poucos são os municípios que possuem servidores que tenham se capacitado para exercer a função de Pregoeiro ou mesmo de membros da equipe de apoio. Embora a exigência de capacitação do Pregoeiro não conste expressamente da Lei n. 10.520/02, é extremamente necessária essa capacitação. 

Tanto é verdade essa afirmação que, quase a totalidade dos regulamentos expedidos, tanto no nível da União dos Estados e dos Municípios, traz expressamente essa exigência. Tal capacitação fica mais evidente no caso dos municípios, haja vista que, embora a lei alcance todos os entes federados o enfoque dessas normas nos municípios opera-se de forma diferente. É esse o ponto que será explorado pelo facilitador, ao mesmo tempo em que se deterá, com mais ênfase no pregão na espécie “Presencial” que se apresenta mais consentânea com a realidade dos municípios. 

Como a disseminação do Pregão, cuja modalidade é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pelos municípios que receberem transferências voluntárias do Governo Federal, se tornou imperativo dissecar essa modalidade para os profissionais que operam junto a esses entes federativos, bem como para os servidores municipais que irão conduzir de forma objetiva esses certames ou que sobre ele devam apresentar pareceres técnicos ou jurídicos, habilitando-os para que tenham condições reais de fazê-lo, mediante a necessária e imprescindível capacitação. 

Cabe ainda ressaltar aspectos importantíssimos relacionados com essa modalidade licitatória, tais quais: Os efeitos imediatos da Lei Complementar n. 123/2006 – Lei das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP sobre os atos procedimentais e decisórios do Pregão a partir de 2006: Direito de Preferência e Prerrogativa Fiscal, bem como, a partir de 2014, com a modificação da LC 1223/06 pela também LC 147/2014: Licitação Exclusiva e Cota Reservada à ME e EPP. 

O Facilitador irá também explorar o Sistema de Registro de Preços – SRP, alternativa inteligente para se buscar a aquisição de bens e serviços frequentemente utilizados pela Administração Pública.